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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 982 de 24 de Setembro de 2010
Decreto nº 983 de 29 de Setembro de 2010
Decreto nº 984 ( A ) de 04 de Outubro de 2010
Decreto nº 984 de 04 de Outubro de 2010
Decreto nº 985 de 05 de Outubro de 2010
Decreto nº 986 de 15 de Outubro de 2010
Decreto nº 987 de 18 de Outubro de 2010
Decreto nº 988 ( A ) de 25 de Outubro de 2010
Decreto nº 988 de 25 de Outubro de 2010
Decreto nº 990 de 25 de Outubro de 2010
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