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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 991 de 26 de Outubro de 2010
Decreto nº 992 de 08 de Novembro de 2010
Decreto nº 994 de 18 de Novembro de 2010
Decreto nº 995 ( A ) de 18 de Novembro de 2010
Decreto nº 995 de 18 de Novembro de 2010
Decreto nº 996 de 18 de Novembro de 2010
Decreto nº 997 de 29 de Novembro de 2010
Decreto nº 998 de 01 de Dezembro de 2010
Decreto nº 1.000 de 10 de Dezembro de 2010
Decreto nº 1.002 de 16 de Dezembro de 2010
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