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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 2.662 de 10 de Outubro de 2023.
Decreto nº 2.661 de 10 de outubro de 2023.
Decreto nº 2.659 de 09 de outubro de 2023
Decreto nº 2.658 de 05 de Outubro de 2023.
Decreto nº 2.657 de 05 de Outubro de 2023
Decreto nº 2.656 de 05 de outubro de 2023
Decreto nº 2.655 de 04 de outubro de 2023
Decreto nº 2.654 de 02 de outubro de 2023
Decreto nº 2.653 de 29 de setembro de 2023
Decreto nº 2.652 de 29 de setembro de 2023
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