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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 2.651 de 27 de setembro de 2023
Decreto nº 2.650 de 27 de setembro de 2023
Decreto nº 2.649 de 27 de setembro de 2023
Decreto nº 2.648 de 26 de setembro de 2023
Decreto nº 2.647 de 26 de setembro de 2023
Decreto nº 2.646 de 25 de setembro de 2023
Decreto nº 2.645 de 22 de setembro de 2023
Decreto nº 2.644 de 22 de setembro de 2023
Decreto nº 2.643 de 22 de setembro de 2023
Decreto nº 2.642 de 22 de setembro de 2023
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