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Portal da Transparência > Lei Ordinaria

Tipo de Legislação: Lei Ordinaria

Lei Ordinária nº 2.841 de 24 de março de 2026

Lei Ordinária nº 2.840 de 24 de março de 2026

Lei Ordinária nº 2.839 de 16 de março de 2026

Lei Ordinária nº 2.838 de 16 de março de 2026

Lei Ordinária nº 2.837 de 16 de março de 2026

Lei Ordinária nº 2.795 de 03 de dezembro de 2025

Lei Ordinária nº 2.836 de 04 de março de 2026

Lei Ordinária nº 2.835 de 04 de março de 2026

Lei Ordinária nº 2.834 de 04 de março de 2026

Lei Ordinária nº 2.833 de 04 de março de 2026

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