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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 2.831 de 06 de Fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 2.830 de 06 de Fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 2.829 de 06 de Fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 2.828 de 30 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 2827 de 30 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 2826 de 29 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.825 de 22 de dezembro de 2025
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