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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1.802 de 29 de Maio de 2019
Lei Ordinária N° 1.801 de 14 de maio de 2019
Lei Ordinária nº 1.800 de 10 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 1.799 de 08 de Abril de 2019
Lei Ordinária nº 1.798 de 29 de Março de 2019
Lei Ordinária nº 1.797 de 29 de Março de 2019
Lei Ordinária nº 1.796 de 29 de Março de 2019
Lei Ordinária nº 1.795 de 20 de Março de 2019
Lei Ordinária nº 1.794 de 18 de Março de 2019
Lei Ordinária nº 1.793 de 18 de Março de 2019
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