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Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 1.791 de 18 de Março de 2019
Lei Ordinária nº 1.790 de 27 de Fevereiro de 2019
Lei Ordinária nº 1.789 de 29 de Janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 1.788 de 29 de Janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 1.787 de 29 de Janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 1.786 de 29 de Janeiro de 2019
Lei Ordinária nº 1.777 de 12 de Dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 1.776 de 12 de Dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 1.785 de 19 de Dezembro de 2018
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