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Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1.655 de 04 de Abril de 2018
Lei Ordinária nº 1.654 de 04 de Abril de 2018
Lei Ordinária nº 1.653 de 04 de Abril de 2018
Lei Ordinária nº 1.652 de 04 de Abril de 2018
Lei Ordinária nº 1.651 de 04 de Abril de 2018
Lei Ordinária nº 1.650 de 02 de Abril de 2018
Lei Ordinária nº 1.649 de 16 de Março de 2018
Lei Ordinária nº 1.648 de 16 de Março de 2018
Lei Ordinária nº 1.217 de 11 de Julho de 2012
Lei Ordinária nº 1647 de 01 de março de 2018
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