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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 01 de 18 de Janeiro de 1989
Lei Ordinária nº 13 de 01 de Julho de 1990
Lei Ordinária nº 01 de 20 de Janeiro de 1988
Lei Ordinária nº 01 de 24 de Janeiro de 1990
Lei Ordinária nº 01 de 01 de Fevereiro de 1991
Lei Ordinária nº 01 de 28 de Janeiro de 1992
Lei Ordinária nº 02 de 23 de Fevereiro de 1990
Lei Ordinária nº 02 de 18 de Fevereiro de 1992
Lei Ordinária nº 03 de 18 de Janeiro de 1989
Lei Ordinária nº 03 de 27 de Março de 1990
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