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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 20 de 29 de Maio de 1991
Lei Ordinária nº 20 de 19 de Maio de 1992
Lei Ordinária nº 22 de 19 de Maio de 1992
Lei Ordinária nº 24 de 26 de Novembro de 1990
Lei Ordinária nº 24 de 29 de Maio de 1991
Lei Ordinária nº 24 de 20 de Maio de 1992
Lei Ordinária nº 25 de 26 de Maio de 1992
Lei Ordinária nº 26 de 26 de Maio de 1992
Lei Ordinária nº 27 de 07 de Agosto de 1989
Lei Ordinária nº 27 de 09 de Junho de 1992
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