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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 28 de 23 de Junho de 1992
Lei Ordinária nº 29 de 01 de Dezembro de 1988
Lei Ordinária nº 29 de 03 de Dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 29 de 22 de Julho de 1992
Lei Ordinária nº 30 de 21 de Setembro de 1992
Lei Ordinária nº 31 de 12 de Dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 31 de 21 de Setembro de 1992
Lei Ordinária nº 32 de 17 de Dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 32 de 21 de setembro de 1992
Lei Ordinária nº 33 de 17 de Dezembro de 1990
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