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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 33 de 21 de Setembro de 1992
Lei Ordinária nº 34 de 21 de Setembro de 1992
Lei Ordinária nº 36 de 30 de Outubro de 1992
Lei Ordinária nº 37 de 06 de Novembro de 1992
Lei Ordinária nº 38 de 06 de Novembro de 1992
Lei Ordinária nº 39 de 25 de Setembro de 1989
Lei Ordinária nº 39 de 27 de Junho de 1991
Lei Ordinária nº 39 de 09 de Novembro de 1992
Lei Ordinária nº 41 de 09 de Dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 42 de 30 de Julho de 1991
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