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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 42 de 23 de Novembro de 1992
Lei Ordinária nº 43 de 23 de Novembro de 1992
Lei Ordinária nº 44 de 31 de Outubro de 1989
Lei Ordinária nº 44 de 30 de Julho de 1991
Lei Ordinária nº 44 de 23 de Novembro de 1992
Lei Ordinária nº 45 de 13 de Novembro de 1989
Lei Ordinária nº 45 de 23 de Novembro de 1992
Lei Ordinária nº 46 de 30 de Novembro de 1992.
Lei Ordinária nº 47 de 22 de Novembro de 1989
Lei Ordinária nº 47 de 30 de Novembro de 1992
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