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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 78 de 11 de Agosto de 1993
Lei Ordinária nº 79 de 06 de Setembro de 1993
Lei Ordinária nº 80 de 06 de Setembro de 1993
Lei Ordinária nº 81 de 06 de Setembro de 1993
Lei Ordinária nº 82 de 06 de Setembro de 1993
Lei Ordinária nº 83 de 06 de Setembro de 1993
Lei Ordinária nº 84 de 16 de Setembro de 1993
Lei Ordinária nº 85 de 17 de Setembro de 1993
Lei Ordinária nº 86 de 04 de Outubro de 1993
Lei Ordinária nº 87 de 06 de Outubro de 1993
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