Skip to content
Menu
Prefeitura
Site da Prefeitura
Secretarias e Órgãos
Unidades de Saúde
Unidades de Desenvolvimento Social
Unidades de Educação
Consulta de Processos
Perguntas e Respostas
Quadro de Pessoal
Dados Abertos
Receitas
Receitas Diárias
Lançamento das Receitas
Arrecadação por Natureza da Receita
Arrecadação por Fonte de Recurso
Exportar Dados
Despesas
Credores
Despesas por Programa de Governo
Despesas por Função
Despesas por Classificação Institucional
Despesas por Ação de Governo
Despesas por Natureza da Despesa
Despesas por Fonte de Recursos
Despesas por Ordem Cronológica de Pagamentos
Despesas por Esfera Administrativa
Diárias / Passagens
Empenhos a Pagar
Movimentações Diárias
Exportar Dados
Aquisições e Contratações
COVID-19
Prestação de Contas
Prestação de Contas Anuais
Informações Audiência Pública LRF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Prestação de Contas – Secretaria de Saúde
Prestação de Contas – Secretaria dos Direitos dos Animais
Legislação
Lei Orgânica
Leis Ordinárias
Decretos
Decretos – Covid-19
Leis Complementares
Convênios e Repasses
Comunicado de Transferência de Recursos
Convênios
Repasses do Governo Federal
Planejamento e Orçamento
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Plano Plurianual – PPA
Estudos e Estimativas
Portal da Transparência
>
Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 88 de 27 de Outubro de 1993
Lei Ordinária nº 89 de 27 de Outubro de 1993
Lei Ordinária nº 90 de 27 de Outubro de 1993
Lei Ordinária nº 91 de 27 de Outubro de 1993
Lei Ordinária nº 92 de 27 de Outubro de 1993
Lei Ordinária nº 93 de 04 de Novembro de 1993
Lei Ordinária nº 94 de 29 de Setembro de 1993
Lei Ordinária nº 95 de 29 de Novembro de 1993
Lei Ordinária nº 96 de 29 de Novembro de 1993
Lei Ordinária nº 97 de 13 de Dezembro de 1993
Post navigation
Older posts
Newer posts
← Previous
1
…
145
146
147
…
299
Next →
Scroll back to top
