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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 129 de 26 de Abril de 1994
Lei Ordinária nº 130 de 18 de Maio de 1994
Lei Ordinária nº 131 de 14 de Junho de 1994
Lei Ordinária nº 132 de 14 de Junho de 1994
Lei Ordinária nº 133 de 14 de Junho de 1994
Lei Ordinária nº 134 de 26 de Abril de 1994
Lei Ordinária nº 135 de 16 de Junho de 1994
Lei Ordinária nº 136 de 16 de Junho de 1994
Lei Ordinária nº 137 de 07 de Julho de 1994
Lei Ordinária nº 138 de 07 de Julho de 1994
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