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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 139 de 07 de Julho de 1994
Lei Ordinária nº 140 de 07 de Julho de 1994
Lei Ordinária nº 141 de 01 de Julho de 1994
Lei Ordinária nº 142 de 07 de Julho de 1994
Lei Ordinária nº 143 de 17 de Agosto de 1994
Lei Ordinária nº 144 de 02 de Setembro de 1994
Lei Ordinária nº 145 de 11 de Outubro de 1994
Lei Ordinária nº 146 de 11 de Outubro de 1994
Lei Ordinária nº 147 de 11 de Outubro de 1994
Lei Ordinária nº 148 de 26 de Outubro de 1994
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