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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 149 de 07 de Novembro de 1994
Lei Ordinária nº 150 de 07 de Novembro de 1994
Lei Ordinária nº 151 de 22 de Novembro de 1994
Lei Ordinária nº 152 de 22 de Novembro de 1994
Lei Ordinária nº 153 de 28 de Novembro de 1994
Lei Ordinária nº 154 de 28 de Novembro de 1994
Lei Ordinária nº 155 de 28 de Novembro de 1994
Lei Ordinária nº 156 A de 28 de Novembro de 1994
Lei Ordinária nº 156 B de 28 de Novembro de 1994
Lei Ordinária nº 157 de 06 de Dezembro de 1994
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