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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 170 de 05 de Junho de 1995
Lei Ordinária nº 171 de 05 de Junho de 1995
Lei Ordinária nº 172 de 19 de Junho de 1995
Lei Ordinária nº 173 de 19 de Junho de 1995
Lei Ordinária nº 174 de 28 de Junho de 1995
Lei Ordinária nº 175 de 11 de Julho de 1995
Lei Ordinária nº 176 de 11 de Julho de 1995
Lei Ordinária nº 177 de 25 de Julho de 1995
Lei Ordinária nº 178 de 02 de Agosto de 1995
Lei Ordinária nº 179 de 16 de Agosto de 1995
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