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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 180 de 04 de Setembro de 1995
Lei Ordinária nº 181 de 06 de Setembro de 1995
Lei Ordinária nº 182 de 06 de Setembro de 1995
Lei Ordinária nº 183 de 06 de Setembro de 1995
Lei Ordinária nº 184 de 11 de Setembro de 1995
Lei Ordinária nº 185 de 26 de Setembro de 1995
Lei Ordinária nº 186 de 26 de Setembro de 1995
Lei Ordinária nº 187 de 26 de Setembro de 1995
Lei Ordinária nº 188 de 10 de Outubro de 1995
Lei Ordinária nº 189 de 10 de Outubro de 1995
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