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Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1644 de 28 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1643 de 28 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1642 de 28 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1646 de 08 de fevereiro de 2018
Lei Ordinária nº 1645 de 07 de fevereiro de 2018
Lei Ordinária nº 190 de 10 de Outubro de 1995
Lei Ordinária nº 192 de 18 de Outubro de 1995
Lei Ordinária nº 193 de 08 de Novembro de 1995
Lei Ordinária nº 194 de 08 de Novembro de 1995
Lei Ordinária nº 195 de 14 de Novembro de 1995
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