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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 226 de 27 de Junho de 1996
Lei Ordinária nº 227 de 27 de Junho de 1996
Lei Ordinária nº 228 de 17 de Julho de 1996
Lei Ordinária nº 229 de 17 de Julho de 1996
Lei Ordinária nº 230 de 30 de Julho de 1996
Lei Ordinária nº 231 de 30 de Julho de 1996
Lei Ordinária nº 232 de 06 de Agosto de 1996
Lei Ordinária nº 233 de 06 de Agosto de 1996
Lei Ordinária nº 234 de 14 de Agosto de 1996
Lei Ordinária nº 235 de 03 de Setembro de 1996
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