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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 236 de 16 de Setembro de 1996
Lei Ordinária nº 237 de 16 de Setembro de 1996
Lei Ordinária nº 238 de 16 de Setembro de 1996
Lei Ordinária nº 239 de 25 de Outubro de 1996
Lei Ordinária nº 240 de 25 de Outubro de 1996
Lei Ordinária nº 241 de 25 de Outubro de 1996
Lei Ordinária nº 242 de 25 de Outubro de 1996
Lei Ordinária nº 243 de 25 de Outubro de 1996
Lei Ordinária nº 244 de 03 de Dezembro de 1996
Lei Ordinária nº 245 de 17 de Janeiro de 1997
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