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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 246 de 17 de Janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 247 de 17 de Janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 248 de 29 de Janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 249 de 29 de Janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 250 de 29 de Janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 251 de 29 de Janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 252 de 29 de Janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 253 de 23 de Fevereiro de 1997
Lei Ordinária nº 254 de 23 de Fevereiro de 1997
Lei Ordinária nº 255 de 11 de Março de 1997
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