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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 256 de 12 de Março de 1997
Lei Ordinária nº 257 de 13 de Maio de 1997
Lei Ordinária nº 258 de 13 de Maio de 1997
Lei Ordinária nº 259 de 14 de Maio de 1997
Lei Ordinária nº 260 de 14 de Maio de 1997
Lei Ordinária nº 261 de 14 de Maio de 1997
Lei Ordinária nº 262 de 14 de Maio de 1997
Lei Ordinária nº 263 de 26 de Maio de 1997
Lei Ordinária nº 264 de 26 de Maio de 1997
Lei Ordinária nº 265 de 26 de Maio de 1997
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