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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 287 de 21 de Novembro de 1997
Lei Ordinária nº 288 de 17 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 289 de 17 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 290 de 17 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 291 de 17 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 292 de 17 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 293 de 17 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 294 de 17 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 295 de 30 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 296 de 30 de Dezembro de 1997
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