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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 297 de 30 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 300 de 30 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 301 de 30 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 302 de 30 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 303 de 30 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 304 de 30 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 305 de 30 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 306 de 27 de Fevereiro de 1998
Lei Ordinária nº 307 de 13 de Março de 1998
Lei Ordinária nº 308 de 11 de Março de 1998
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