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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 309 de 11 de Março de 1998
Lei Ordinária nº 310 de 24 de Março de 1998
Lei Ordinária nº 311 de 24 de Março de 1998
Lei Ordinária nº 312 de 07 de Abril de 1998
Lei Ordinária nº 313 de 28 de Maio de 1998
Lei Ordinária nº 314 de 28 de Maio de 1998
Lei Ordinária nº 315 de 24 de Junho de 1998
Lei Ordinária nº 316 de 24 de Junho de 1998
Lei Ordinária nº 317 de 24 de junho de 1998
Lei Ordinária nº 318 de 24 de Junho de 1998
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