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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 554 de 14 de Setembro de 2001
Lei Ordinária nº 555 de 06 de Setembro de 2001
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Lei Ordinária nº 556 de 10 de Outubro de 2001
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Lei Ordinária nº 558 de 22 de Outubro de 2001
Lei Ordinária nº 559 de 22 de Outubro de 2001
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Lei Ordinária nº 561 de 25 de Outubro de 2001
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