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Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 399 de 25 de Novembro de 1999
Lei Ordinária nº 400 de 25 de Novembro de 1999
Lei Ordinária nº 401 de 29 de Novembro de 1999
Lei Ordinária nº 402 de 29 de Novembro de 1999
Lei Ordinária nº 403 de 29 de Novembro de 1999
Lei Ordinária nº 404 de 29 de Novembro de 1999
Lei Ordinária nº 405 de 01 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 406 de 27 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 407 de 27 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 408 de 30 de Dezembro de 1999
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