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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 409 de 30 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 410 de 30 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 411 de 30 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 412 de 30 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 413 de 21 de Fevereiro de 2000
Lei Ordinária nº 414 de 23 de Março de 2000
Lei Ordinária nº 415 de 23 de Março de 2000
Lei Ordinária nº 416 de 23 de Março de 2000
Lei Ordinária nº 417 de 23 de Março de 2000
Lei Ordinária nº 418 de 11 de Abril de 2000
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