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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 419 de 13 de Abril de 2000
Lei Ordinária nº 420 de 13 de Abril de 2000
Lei Ordinária nº 421 de 13 de Abril de 2000
Lei Ordinária nº 422 de 13 de Abril de 2000
Lei Ordinária nº 423 de 13 de Abril de 2000
Lei Ordinária nº 424 de 13 de Abril de 2000
Lei Ordinária nº 425 de 22 de Maio de 2000
Lei Ordinária nº 426 de 19 de Maio de 2000
Lei Ordinária nº 427 de 19 de Maio de 2000
Lei Ordinária nº 428 de 19 de Maio de 2000
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