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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 429 de 18 de Maio de 2000
Lei Ordinária nº 430 de 19 de Maio de 2000
Lei Ordinária nº 431 de 21 de Junho de 2000
Lei Ordinária nº 432 de 21 de Junho de 2000
Lei Ordinária nº 433 de 13 de Julho de 2000
Lei Ordinária nº 434 de 13 de Julho de 2000
Lei Ordinária nº 435 de 13 de Julho de 2000
Lei Ordinária nº 436 de 13 de Julho de 2000
Lei Ordinária nº 437 de 13 de Julho de 2000
Lei Ordinária nº 438 de 13 de Julho de 2000
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