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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 479 de 28 de Dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 480 de 28 de Dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 481 de 03 de Janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 482 de 03 de Janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 483 de 03 de Janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 484 de 03 de Janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 485 de 03 de Janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 486 de 03 de Janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 487 de 03 de Janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 488 de 03 de Janeiro de 2001
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