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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 489 de 16 de Janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 490 de 16 de Janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 491 de 16 de Janeiro de 2001
Lei Ordinária nº 492 de 22 de Fevereiro de 2001
Lei Ordinária nº 493 de 22 de Fevereiro de 2001
Lei Ordinária nº 494 de 22 de Fevereiro de 2001
Lei Ordinária nº 495 de 22 de Fevereiro de 2001
Lei Ordinária nº 496 de 28 de Março de 2001
Lei Ordinária nº 497 de 28 de Março de 2001
Lei Ordinária nº 498 de 28 de Março de 2001
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