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Portal da Transparência > Lei Ordinaria

Tipo de Legislação: Lei Ordinaria

Lei Ordinária nº 791 de 18 de Agosto de 2005

Lei Ordinária nº 792 de 29 de Agosto de 2005

Lei Ordinária nº 793 de 14 de Setembro de 2005

Lei Ordinária nº 794 de 14 de Setembro de 2005

Lei Ordinária nº 795 de 14 de Setembro de 2005

Lei Ordinária nº 796 de 14 de Setembro de 2005

Lei Ordinária nº 797 de 22 de Setembro de 2005

Lei Ordinária nº 798 de 22 de Setembro de 2005

Lei Ordinária nº 799 de 22 de Setembro de 2005

Lei Ordinária nº 800 de 30 de Setembro de 2005

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