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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 559 de 22 de Outubro de 2001
Lei Ordinária nº 560 de 22 de Novembro de 2001
Lei Ordinária nº 561 de 25 de Outubro de 2001
Lei Ordinária nº 562 de 14 de Novembro de 2001
Lei Ordinária nº 563 de 14 de Novembro de 2001
Lei Ordinária nº 564 de 14 de Novembro de 2001
Lei Ordinária nº 565 de 21 de Novembro de 2001
Lei Ordinária nº 566 de 21 de Novembro de 2001
Lei Ordinária nº 567 de 21 de Novembro de 2001
Lei Ordinária nº 568 de 22 de Novembro de 2001
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