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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 550 de 17 de Setembro de 2001
Lei Ordinária nº 551 de 14 de Setembro de 2001
Lei Ordinária nº 552 de 14 de Setembro de 2001
Lei Ordinária nº 553 de 21 de Setembro de 2001
Lei Ordinária nº 554 de 14 de Setembro de 2001
Lei Ordinária nº 555 de 06 de Setembro de 2001
Lei Ordinária nº 556-A de 10 de Outubro de 2001
Lei Ordinária nº 556 de 10 de Outubro de 2001
Lei Ordinária nº 557 de 25 de Outubro de 2001
Lei Ordinária nº 558 de 22 de Outubro de 2001
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