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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 572 de 21 de Dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 573 de 21 de Dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 574 de 27 de Dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 575 de 27 de Dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 576 de 27 de Dezembro de 2001
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Lei Ordinária nº 580 de 27 de Dezembro de 2001
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