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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 672 de 31 de Dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 673 de 14 de Janeiro de 2003
Lei Ordinária nº 674 de 14 de Janeiro de 2003
Lei Ordinária nº 675 de 05 de Fevereiro de 2003
Lei Ordinária nº 676 de 24 de Março de 2003
Lei Ordinária nº 677 de 24 de Março de 2003
Lei Ordinária nº 678 de 24 de Março de 2003
Lei Ordinária nº 679 de 24 de Março de 2003
Lei Ordinária nº 680 de 24 de Março de 2003
Lei Ordinária nº 681 de 24 de Março de 2003
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