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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 682 de 31 de Março de 2003
Lei Ordinária nº 683 de 23 de Abril de 2003
Lei Ordinária nº 684 de 23 de Abril de 2003
Lei Ordinária nº 685 de 23 de Abril de 2003
Lei Ordinária nº 686 de 23 de Abril de 2003
Lei Ordinária nº 687 de 23 de Abril de 2003
Lei Ordinária nº 688 de 23 de Abril de 2003
Lei Ordinária nº 689 de 05 de Maio de 2003
Lei Ordinária nº 690 de 20 de Junho de 2003
Lei Ordinária nº 691 de 21 de Julho de 2003
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