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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 693 de 21 de Julho de 2003
Lei Ordinária nº 694 de 21 de Julho de 2003
Lei Ordinária nº 695 de 21 de Julho de 2003
Lei Ordinária nº 697 de 03 de Setembro de 2003
Lei Ordinária nº 698 de 03 de Setembro de 2003
Lei Ordinária nº 699 de 29 de Setembro de 2003
Lei Ordinária nº 700 de 29 de Setembro de 2003
Lei Ordinária nº 701 de 07 de Novembro de 2003
Lei Ordinária nº 702 de 04 de Dezembro de 2003
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