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Portal da Transparência > Lei Ordinaria

Tipo de Legislação: Lei Ordinaria

Lei Ordinária nº 802 de 03 de Novembro de 2005

Lei Ordinária nº 803 de 05 de Dezembro de 2005

Lei Ordinária nº 804 de 05 de Novembro de 2005

Lei Ordinária nº 805 de 05 de Dezembro de 2005

Lei Ordinária nº 807 de 08 de Dezembro de 2005

Lei Ordinária nº 808 de 08 de Dezembro de 2005

Lei Ordinária nº 811 de 03 de Fevereiro de 2006

Lei Ordinária nº 812 de 05 de Fevereiro de 2006

Lei Ordinária nº 813 de 10 de Março de 2006

Lei Ordinária nº 814 de 10 de Março de 2006

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