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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 815 de 16 de Março de 2006
Lei Ordinária nº 816 de 23 de Março de 2006
Lei Ordinária nº 817 de 23 de Março de 2006
Lei Ordinária nº 818 de 12 de Abril de 2006
Lei Ordinária nº 819 de 02 de Maio de 2006
Lei Ordinária nº 820 de 16 de Maio de 2006
Lei Ordinária nº 821 de 22 de Maio de 2006
Lei Ordinária nº 822 de 01 de Junho de 2006
Lei Ordinária nº 823 de 01 de Junho de 2006
Lei Ordinária nº 824 de 01 de Junho de 2006
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