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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 908 de 14 de Novembro de 2007
Lei Ordinária nº 909 de 07 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 910 de 10 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 911 de 10 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 912 de 10 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 913 de 10 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 914 de 10 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 915 de 17 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 916 de 17 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 917 de 17 de Dezembro de 2007
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