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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 919 de 17 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 920 de 27 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 921 de 27 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 922 de 07 de Março de 2008
Lei Ordinária nº 923 de 07 de Março de 2008
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