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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 938 de 30 de Maio de 2008
Lei Ordinária nº 1151 de 30 de agosto de 2011
Lei Ordinária nº 939 de 30 de Maio de 2008
Lei Ordinária nº 1152 de 30 de agosto de 2011
Lei Ordinária nº 940 de 18 de Junho de 2008
Lei Ordinária nº 1153 de 30 de agosto de 2011
Lei Ordinária nº 941 de 18 de Junho de 2008
Lei Ordinária nº 1154 de 12 de setembro de 2011
Lei Ordinária nº 942 de 18 de Junho de 2008
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