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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 943 de 18 de Junho de 2008
Lei Ordinária nº 944 de 24 de Junho de 2008
Lei Ordinária nº 945 de 01 de Julho de 2008
Lei Ordinária nº 946 de 01 de Julho de 2008
Lei Ordinária nº 947 de 04 de Julho de 2008
Lei Ordinária nº 948 de 28 de Julho de 2008
Lei Ordinária nº 949 de 18 de Agosto de 2008
Lei Ordinária nº 950 de 24 de Setembro de 2008
Lei Ordinária nº 951 de 24 de Setembro de 2008
Lei Ordinária nº 952 de 24 de Setembro de 2008
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