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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 964 de 16 de Dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 965 de 16 de Dezembro de 2008
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Lei Ordinária nº 967 de 29 de Dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 968 de 29 de Dezembro de 2008
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Lei Ordinária nº 970 de 29 de Dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 971 de 31 de Dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 972 de 09 de Janeiro de 2009
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